Agendamento de Consulta SAE
NOTA SOBRE ORIENTAÇÕES GERAIS
1 – Sobre o serviço
O Serviço de Atenção Especializada (SAE) é uma importante estratégia do Ministério da Saúde para o tratamento das pessoas que vivem com o vírus da Imunodeficiência Humana(HIV)/Síndrome de Imunodeficiência Adquirida(AIDS),visa a redução da morbidade e mortalidade relacionadas à Aids No Brasil.2 – Sobre os requisitos para atendimento
– É obrigatório uso de máscara conforme orientações do Decreto Municipal n. 21.086/2022 e nas medidas previstas na Resolução n. 786/2022 da Secretaria de Estado da Saúde;
– Não precisa estar em jejum;
– Trazer documento com foto;
– Trazer Cartão Nacional de Saúde(CNS);
– Caso ocorra algum imprevisto, pedimos a gentileza de entrar em contato pelo telefone: 42 3220-1000/ ramal – 4055 (recepção SAE/CTA).
– Consulta gratuita.
3 – Sobre a responsabilidade do usuário
É CRIME omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, portanto, é de RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO o preenchimento correto do formulário com dados verdadeiros.
4 – Sobre a garantia do atendimento
O simples preenchimento deste formulário não garante o efetivo atendimento, depende da disponibilidade de vagas e da posterior ligação telefônica que será informado local, data e horário para comparecimento.
NOTA SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Conforme Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais):
– Os usuários do agendamento para o SAE devem autorizar a coleta de dados pessoais;
– As informações coletadas no agendamento para o SAE serão utilizados exclusivamente para o cadastro e identificação do usuário dos serviços oferecidos pelo Município de Ponta Grossa;
– Cada órgão da Administração Municipal é responsável pelos dados coletados para agendamento de seus serviços;
– Os dados coletados podem ser compartilhados com o Ministério da Saúde da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná com a finalidade específica de registro de saúde.
– Os dados pessoais coletados podem incluir: – Nome completo; – Nome do responsável; – Cartão SUS; – CPF; – Data de nascimento; – E-mail; – Telefone; – Problemas de saúde;
– Quaisquer dúvidas ou questionamentos devem ser encaminhados à Fundação Municipal de Saúde.
