Atos Normativos
Definição de atos normativos: São aqueles que contêm um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados.
São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.
Leis Ordinárias:
Decretos:
Outras Leis:
Leis Municipais e Normativas Complementares da Vigilância Sanitária